Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com o Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico.
A Casa Dega, operada por Infodega Tecnologia LTDA, CNPJ 29.262.435/0001-96, quer que sua experiência de compra seja simples, segura e transparente. Abaixo você encontra as regras para trocas, devoluções e cancelamentos.
Direito de Arrependimento (7 dias corridos)
De acordo com o artigo 49 do CDC, por se tratar de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial (e-commerce), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
Nesse caso: você tem direito à devolução integral do valor pago, incluindo o valor do frete de envio original. O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, com todos os acessórios, manuais e nota fiscal. O custo do frete de devolução é de responsabilidade da Casa Dega — vamos te orientar sobre como proceder ao abrir a solicitação.
Troca ou Devolução por Defeito (Garantia Legal)
Caso o produto apresente vício ou defeito de fabricação, você está protegido pela garantia legal prevista no artigo 26 do CDC: 30 dias corridos para produtos não duráveis; 90 dias corridos para produtos duráveis (é o caso da linha de eletroportáteis Hamilton Beach vendida pela Casa Dega — moedores, cafeteiras, chaleiras e prensas francesas).
Esse prazo é contado a partir da entrega do produto para defeitos aparentes/de fácil constatação, ou a partir do momento em que o defeito se tornar evidente, no caso de vícios ocultos (art. 26, §3º do CDC).
Nesses casos, a Casa Dega pode, a seu critério e conforme disponibilidade: reparar o produto; substituir por um produto igual, em perfeitas condições; devolver o valor pago, atualizado monetariamente; ou conceder abatimento proporcional do preço.
Se o problema não for solucionado em até 30 dias, você pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional (art. 18, §1º do CDC).
Todos os produtos vendidos pela Casa Dega também possuem garantia adicional do fabricante (Hamilton Beach), cujo prazo e condições constam no manual que acompanha o produto.
Cancelamento de Pedido
Pedido ainda não enviado: você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento antes do despacho, com reembolso integral.
Pedido já enviado, mas não entregue: é possível recusar o recebimento na entrega; nesse caso, o pedido será tratado como devolução, com reembolso processado após o retorno do produto ao nosso estoque.
Pedido já entregue: aplica-se o direito de arrependimento ou a garantia por defeito, conforme o caso.
Como Solicitar uma Troca, Devolução ou Cancelamento
Entre em contato através de um dos canais abaixo, informando o número do pedido e o motivo da solicitação:
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (19) 99331-6390
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h
Nossa equipe vai te orientar sobre o processo de postagem/coleta e confirmar o recebimento em até 2 dias úteis.
Prazos de Reembolso
Cartão de crédito: o estorno é solicitado à operadora em até 5 dias úteis após a confirmação da devolução, podendo levar de 1 a 2 faturas para aparecer, conforme prazo da administradora do cartão.
PIX ou boleto: o reembolso é feito diretamente na conta informada por você, em até 7 dias úteis após a confirmação da devolução.
Condições para Aceite da Devolução
Para que a troca ou devolução seja aceita, o produto deve estar: na embalagem original, sem violação; acompanhado de todos os acessórios, manuais e brindes recebidos; sem sinais de uso, mau uso ou danos causados pelo cliente (exceto nos casos de defeito de fabricação, cobertos pela garantia).
Exceções
Não se aplica o direito de arrependimento a produtos que tenham sido usados além do necessário para verificar suas características, funcionamento e qualidade.
Dúvidas
Se tiver qualquer dúvida sobre esta política, fale com a gente pelos canais indicados acima. Você também pode consultar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra em www.gov.br/consumidor.
